Habeas Corpus Criminal — indeferimento de indulto e alegação de constrangimento ilegal não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoIndulto ou comutação da pena. Indeferimento. Homologação de falta grave nos 12 meses antecedentes ao decreto.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de indulto de Karoline Camargo da Silva, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da Execução. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus impetrado, fundamentando que a via adequada para impugnar decisões do Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução, conforme o artigo 197 da Lei de Execução Penal. A decisão foi considerada devidamente fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus como substituto do recurso legalmente previsto.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2103695-28.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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