Bloqueio cautelar de ativos financeiros do espólio em inventário para resguardo de eventual meação — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDÉBORA BRANDÃO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora sobre bens decorrentes de herança.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pela inventariante Ana Cristina de Brito Pinto da Mota questiona a decisão que, em ação de inventário, determinou o bloqueio de 50% dos ativos financeiros do espólio para resguardar eventual direito de meação da suposta companheira do falecido, Maria Regina Olivi. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a medida cautelar é adequada e proporcional, considerando a plausibilidade da alegação de união estável e o risco de dissipação patrimonial. A decisão ressalta que o reconhecimento definitivo da união estável e a definição de direitos sucessórios devem ser discutidos em ação própria, não sendo objeto do agravo de instrumento.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2078572-28.2026.8.26.0000 - Rel. DÉBORA BRANDÃO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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