Habeas Corpus Criminal — não conhecimento da impetração por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoIncidente de inconstitucionalidade em habeas corpus.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de comutação de pena de Pedro Henrique de Souza Soares, que a Defensoria Pública alegou ser ilegal, uma vez que o paciente teria preenchido os requisitos para a concessão do benefício. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via eleita era inadequada, pois a decisão impugnada não apresentava flagrante ilegalidade e deveria ser contestada por meio de agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. A decisão do Juízo da Execução foi considerada devidamente fundamentada, uma vez que não foram cumpridos os lapsos mínimos exigidos para a comutação da pena, conforme o Decreto Presidencial nº 12.790/2025. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 3005519-94.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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