Progressão ao regime aberto — exigência de exame criminológico não fundamentada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEFENSIVO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 14.843/24. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Rodrigo Euripedes Costa contra decisão que condicionou a análise do pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico. O Agravante sustenta a inaplicabilidade da nova redação do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei nº. 14.843/24, aos fatos anteriores à sua vigência, requerendo a cassação da decisão e a concessão da progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de exame criminológico, prevista na nova redação do artigo 112, § 1º, da LEP, pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à vigência da Lei nº. 14.843/24; (ii) verificar se a decisão recorrida apresenta fundamentação idônea e concreta para justificar, excepcionalmente, a realização do exame criminológico. III. Razões de decidir 3. A Lei nº. 14.843/24, por ser mais gravosa, não retroage para fatos anteriores à sua vigência. O exame criminológico não pode ser exigido sem fundamentação concreta, conforme entendimento do STJ e da Súmula Vinculante nº. 26 do STF, aplicável na hipótese. 4. O exame criminológico, após a alteração promovida pela Lei nº. 10.792/03, deixou de ser requisito obrigatório para progressão de regime, podendo ser exigido apenas de forma excepcional e mediante fundamentação concreta e idônea. 5. No caso dos autos, a decisão recorrida não apresenta elementos específicos extraídos da execução penal que justifiquem a submissão do agravante ao exame criminológico. A ausência de motivação concreta inviabiliza a manutenção da decisão que condiciona a progressão de regime à realização do exame, impondo-se sua cassação. IV. Dispositivo 6. Agravo parcialmente provido. Cassada a decisão recorrida, deve o juízo de origem proferir nova decisão, observando os requisitos legais previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, ressalvada a possibilidade de exigência do exame criminológico, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da execução da pena.” (g. n.) (Agravo de Execução Penal nº 0011368-02.2025.8.26.0496, 14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Des. Relator: Freire Teotônio, j. 05/11/2025) Importante esclarecer que a possibilidade de realização de exame criminológico é prevista em nosso ordenamento mesmo antes da promulgação da Lei nº 14.843/2024, competindo ao magistrado, quando necessário para a formação de seu convencimento em caso concreto, determinar fundamentadamente a realização do exame criminológico. Corrobora este entendimento o enunciado da Súmula nº 439 do STJ, que assim dispõe: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". E, ainda, a Súmula Vinculante do STF de nº 26: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico". No caso específico dos autos, nada trouxe o magistrado de concreto na decisão que pudesse determinar a submissão do paciente, excepcionalmente, ao exame criminológico para a concessão do regime aberto. A exigência do exame criminológico somente se mostraria admissível se o Juízo da execução estivesse efetivamente convencido, à luz de fatos e circunstâncias concretas extraídas dos autos, acerca da imprescindibilidade da realização da referida perícia. Todavia, a decisão não destacou qualquer particularidade do histórico de cumprimento de pena
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2107516-40.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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