Habeas Corpus Criminal — Suspensão cautelar do livramento condicional e excesso de prazo para apuração de falta grave
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão cautelar do livramento condicional de Vitor Antonio Soares de Lima, que foi preso em 03.06.2025, sem que houvesse a instauração ou conclusão de um procedimento administrativo disciplinar para apurar a alegada falta grave. O Tribunal decidiu conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, determinando que o Juízo da execução penal promova, com urgência, a instauração e/ou conclusão do procedimento administrativo, além de deliberar, em prazo razoável, sobre a manutenção, revogação ou restabelecimento do livramento condicional do paciente, assegurando o contraditório e a ampla defesa. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a perpetuação da medida cautelar sem deliberação definitiva caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo, o que demanda a intervenção do Tribunal para garantir a prestação jurisdicional tempestiva.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2105992-08.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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