Reserva de bens do espólio para quitação de débitos tributários — pedido do Município indeferido por falta de prova idônea

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora sobre bens decorrentes de herança.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de o Município de São Bernardo do Campo reservar bens do espólio de Raimondo Morelli para garantir eventual dívida tributária, com base em uma planilha de débitos extraída de seu sistema interno. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de reserva, fundamentando que a planilha apresentada não possui os requisitos legais necessários para comprovar a obrigação tributária, conforme o art. 643, parágrafo único, do CPC. Além disso, a decisão ressaltou que não havia risco de dano ao erário, uma vez que o Juízo já havia determinado que a habilitação de crédito seria a via adequada para a análise da existência e exigibilidade do crédito tributário. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2396916-18.2025.8.26.0000 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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