Agravo de Instrumento — Nulidade da citação e excesso de execução não acolhidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAusência de citação. Comparecimento espontâneo. Arguição de nulidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à validade da citação realizada em filial da empresa agravante e à alegação de excesso de execução no cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da teoria da aparência, que valida a citação realizada em filial, desde que não haja demonstração de prejuízo efetivo, além de reafirmar que a discussão sobre os critérios de execução já fixados na sentença não pode ser reaberta na fase de cumprimento, respeitando a coisa julgada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128137-58.2026.8.26.0000 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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