Ação de cobrança envolvendo repasse de crédito de IPI — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da Taxa SELIC sobre os valores de condenação em uma ação de cobrança movida por Flávio Luz Comércio e Representações S.A. contra a Ford Motor Company Brasil Ltda. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reanalisar o caso em decorrência do julgamento do Tema 1368 pelo Superior Tribunal de Justiça, decidiu dar provimento parcial ao recurso da Ford, determinando que a Taxa SELIC incida exclusivamente sobre os valores da condenação a partir da citação. O fundamento principal da decisão foi a adequação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a unificação da correção monetária e dos juros moratórios pela Taxa SELIC, afastando a possibilidade de cumulação com outros índices de atualização. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027600-09.2018.8.26.0564 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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