Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão em acórdão anterior sem efeito modificativo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão do acórdão anterior que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Gilberto Amauri de Godoy Filho, na execução de título extrajudicial movida por Nilo Vilela Cardoso. O Tribunal acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à apreciação do pedido subsidiário do embargante, mas não modificou a decisão anterior, mantendo a exigibilidade do título executivo. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a existência das multas e sua exigibilidade já haviam sido reconhecidas em decisão transitada em julgado, não havendo vícios a serem corrigidos na decisão recorrida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2301547-31.2024.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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