Habeas Corpus para progressão ao regime semiaberto — Exigência de exame criminológico e excesso de prazo configurados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à progressão de regime do paciente André Aparecido Morato Lopes, que, após cumprir o lapso temporal necessário, teve sua progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de um exame criminológico, o qual não foi realizado em tempo hábil, configurando excesso de prazo injustificado. O Tribunal decidiu conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, fixando um prazo de 20 dias para a realização do exame e, caso não fosse concluído nesse período, o Juízo da Execução deveria reanalisar o pedido de progressão com base nos elementos já existentes nos autos. O fundamento principal da decisão foi a constatação de constrangimento ilegal devido à inércia do Estado, que mantinha o paciente em regime mais gravoso sem justificativa adequada, em violação aos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 3005840-32.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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