Habeas Corpus para progressão de regime — não conhecimento por via inadequada e ausência de ilegalidade flagrante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJEFFERSON BARBIN TORELLI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoREGIME INICIAL MENOS GRAVOSO
Ementa
Resumo Jurídico
O Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de William Natan dos Santos Alexandre visava a cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime. O Tribunal decidiu não conhecer do pedido, fundamentando que a via do Habeas Corpus era inadequada, uma vez que a questão deveria ser tratada por meio de agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Além disso, não foi verificada a existência de flagrante ilegalidade na decisão que exigiu o exame, que estava fundamentada na gravidade do crime cometido pelo paciente.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 3005669-75.2026.8.26.0000 - Rel. JEFFERSON BARBIN TORELLI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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