Habeas Corpus para regularização da execução penal — ordem concedida devido à inércia estatal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao descumprimento de determinação judicial que exigia a remessa do Processo de Execução Penal de Glauber Ferraz Santos ao juízo competente, uma vez que o paciente estava custodiado em unidade prisional de região administrativa diversa. O Tribunal decidiu conceder a ordem de Habeas Corpus, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata remessa dos autos ao DEECRIM competente. O fundamento principal da decisão foi a inércia do Estado em cumprir a ordem judicial, o que gerou prejuízo ao sentenciado, especialmente em relação à análise de benefícios, configurando violação das normas de competência territorial e da efetividade da prestação jurisdicional. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2109805-43.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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