Habeas Corpus — Excesso de prazo na execução penal e retificação de cálculo de pena

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de um habeas corpus impetrado em favor de Natan Roberto Mariano Silva, que alegou excesso de prazo na análise de seu pedido de detração de pena e restabelecimento do livramento condicional, em razão de sucessivas transferências entre unidades prisionais que atrasaram a apreciação do seu caso. O Tribunal reconheceu a mora na prestação jurisdicional e o constrangimento ilegal decorrente da manutenção do paciente em regime mais gravoso, decidindo, portanto, por conceder parcialmente a ordem para determinar a imediata retificação do cálculo de pena e a célere análise do benefício pleiteado, estabelecendo um prazo de 48 horas para a execução dessas determinações. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2110971-13.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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