Habeas Corpus para retificação de cálculo de penas — pedido não conhecido por supressão de instância

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de excesso de execução na fixação da fração para progressão de regime do paciente, que foi condenado a cinco anos de reclusão. O Tribunal decidiu não conhecer do pedido, fundamentando que a questão não foi submetida ao juízo da execução penal, configurando uma supressão de instância. O relator destacou que o habeas corpus não é a via adequada para pleitos que devem ser analisados pelo juízo competente, e que não havia ato coator que restringisse a liberdade do paciente, uma vez que a defesa não havia se manifestado no juízo de origem. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2101338-75.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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