Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal na execução penal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal sofrido por João Paulo Tortorelli de Moura Lino, que foi preso sem prévia intimação para o cumprimento de pena em regime semiaberto, além de questionar a competência do juízo da execução. O Tribunal de Justiça decidiu denegar a ordem, fundamentando que a ausência de intimação não gerou prejuízo concreto ao paciente, que já cumpre outra pena no mesmo regime, e que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, mesmo que o sentenciado resida em outro estado. Assim, a decisão reafirma a necessidade de continuidade do processo de execução pelo juízo competente, conforme a jurisprudência do STJ. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2402196-67.2025.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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