Progressão de regime semiaberto indeferida com base em exame criminológico desfavorável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à progressão de regime do sentenciado Luiz Fernando Araujo Oliveira, que foi deferida pelo juízo de primeira instância, apesar de um exame criminológico desfavorável. O Ministério Público interpôs agravo, argumentando que a conclusão técnica do exame, que indicava a ausência de mudanças significativas na ressocialização do sentenciado, deveria prevalecer sobre o bom comportamento carcerário. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Ministério Público, reformando a decisão anterior e indeferindo a progressão ao regime semiaberto, restabelecendo o regime fechado, com base no princípio in dubio pro societate e na importância do exame criminológico realizado por equipe multidisciplinar.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0002557-98.2026.8.26.0502 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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