Habeas Corpus em Execução Penal — não conhecimento do pedido de progressão de regime condicionado a exame criminológico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da exigência de exame criminológico como condição para a progressão de regime do paciente Carlos Roberto de Oliveira, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, fundamentando que a via do habeas corpus não é adequada para impugnar decisões do Juízo da Execução Penal, que devem ser contestadas por meio de agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Além disso, não foi identificada ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do Tribunal, e a necessidade do exame criminológico foi justificada pelas particularidades do caso concreto, incluindo a gravidade do delito e a quantidade de substâncias entorpecentes envolvidas. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 3004307-38.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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