Incompetência da 20ª Câmara de Direito Privado para julgar ação de reparação de danos contra Banco BTG Pactual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de reparação de danos proposta por Alfeu de Arruda Souza contra o Banco BTG Pactual S.A., alegando falhas na plataforma de home broker que resultaram em prejuízos financeiros. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não conhecer do recurso de apelação interposto pelo banco, determinando a remessa dos autos para as câmaras competentes, uma vez que a matéria discutida se enquadra nas competências das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, conforme a Resolução nº 623/2013 do Tribunal. O fundamento principal da decisão foi a incompetência da 20ª Câmara para julgar a demanda, que trata de mediação e gestão de negócios, conforme estabelecido pelo regimento interno do tribunal. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1197118-21.2024.8.26.0100 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Incompetência da 20ª Câmara de Direito Privado… — TJSP