Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito — recurso desprovido por comprovação da regularidade da contratação eletrônica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de uma contratação eletrônica de cartão de crédito consignado, onde a autora alegou inexistência de relação jurídica e pediu a restituição de valores e indenização por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, fundamentando que a instituição financeira apresentou provas suficientes da regularidade da contratação, incluindo documentos eletrônicos e dados de rastreabilidade que demonstraram a autenticidade do contrato. Assim, não foram configurados danos materiais ou morais, uma vez que a contratação foi considerada válida e não houve comprovação de vício de consentimento.
[TJSP - Apelação Cível - 1012303-26.2024.8.26.0604 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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