Embargos de declaração em execução individual em ação coletiva — omissões não reconhecidas e embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de Embargos de Declaração por BARBARA ANGELA DE OLIVEIRA, que alegou omissões no acórdão anterior que reconheceu a prescrição da pretensão executória e determinou a extinção da execução. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que as questões levantadas já haviam sido examinadas sob todos os ângulos e que a embargante buscava, na verdade, a reapreciação da matéria já decidida, o que não é permitido. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de vícios que justificassem a interposição dos embargos, conforme os limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil, e a constatação de que o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2240454-33.2025.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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