Agravo de instrumento sobre efeito suspensivo em tutela antecipada para transferência de paciente — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPerigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela antecipada para a transferência de uma paciente, vítima de acidente de trânsito, para um hospital de reabilitação. O Estado alegou ausência de urgência e risco ao erário, argumentando que as internações devem seguir a Tabela SUS. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a paciente apresenta um quadro grave que requer reabilitação intensiva, e que a decisão judicial visa garantir o direito à saúde, não havendo elementos suficientes para revogar a tutela concedida. O fundamento principal da decisão foi a urgência e a gravidade do estado da paciente, que não poderiam ser desconsideradas em favor de argumentos administrativos. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3004209-53.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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