Agravo interno em tutela antecipada — competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública restrita a pessoas físicas e microempresas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência para julgamento de agravo de instrumento interposto pelo Clube Atlético Juventus, que buscava a suspensão de restrição no CADIN estadual por meio de tutela antecipada. O Tribunal acolheu o agravo interno, reconhecendo sua competência para analisar o agravo de instrumento, mas negou provimento ao pedido de tutela, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a medida. O fundamento principal da decisão foi a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, uma vez que o débito estava suspenso e não havia prova de restrição ativa no CADIN, além de a certidão de dívida ativa gozar de presunção de legitimidade. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2058280-22.2026.8.26.0000/50000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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