Ação de anulação de contrato de franquia — recurso desprovido por ausência de vício de consentimento e comprovação de know-how

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a anulação de um contrato de franquia, proposta pela franqueada Bruna Rodrigues Pitão contra a Semblant Franchising Ltda., com alegações de descumprimento de obrigações contratuais e fraude. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo a validade do contrato e a convalidação tácita devido à continuidade das atividades da franqueada por mais de um ano. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de prejuízo efetivo e a inexistência de vício de consentimento ou falha na transferência de know-how, além de ressaltar que o insucesso comercial não gera direito a indenização por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - 1053947-04.2022.8.26.0576 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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