Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença para fornecimento de medicamento — recurso não conhecido por ausência de decisão agravável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de agravo de instrumento contra decisão que concedeu prazo adicional para o fornecimento de medicamento ao agravante, portador de diabetes. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que as decisões impugnadas não possuem cunho decisório, sendo meras determinações à parte contrária, o que as torna insuscetíveis de recurso conforme o artigo 1.001 do CPC. Assim, a ausência de uma decisão agravável resultou na improcedência do agravo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2366472-02.2025.8.26.0000 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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