Rescisão contratual em franquia — descumprimento por alteração unilateral da marca e validade de cláusulas de multa e não concorrência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de contratos de franquia entre a franqueadora Panobianco Academia e o franqueado Márcio da Silva Lima, que alegou falta de suporte técnico por parte da franqueadora como justificativa para a rescisão. O Tribunal negou provimento ao recurso do réu, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a culpa do franqueado pela rescisão, devido à alteração unilateral da marca e ao impedimento de acesso da franqueadora ao sistema de gestão, configurando violação contratual. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que as unidades franqueadas operaram regularmente e que a alegação de falta de suporte não foi comprovada, além da validade das cláusulas de multa e não concorrência previstas no contrato. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1026964-59.2023.8.26.0114 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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