Conflito de Jurisdição entre Juízo da 1ª Vara de Caieiras e Juizado Especial Cível e Criminal de Franco da Rocha — Competência do Juizado Especial reconhecida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Jurisdição

Ementa

Resumo Jurídico
Conflito de Jurisdição Juizado Especial Cível e Criminal de Franco da Rocha e Vara Criminal de Caieiras Juízo de Franco da Rocha encaminha os autos ao Juízo de Caieiras com base no local dos fatos Erro material verificado, pois o local dos fatos se refere à “Praça Caieiras, no Município de Franco da Rocha”, ou seja, não há fundamento apto a determinar a competência da Comarca de Caieiras Competência do Juizado Especial Cível e Criminal de Franco da Rocha (Juízo suscitado). [TJSP - 0010710-74.2026.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 13/07/2026]

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Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU Registro: 2026.0000 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n° 0010710-74.2026.8.26.0000, da Comarca de Caieiras, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO 1ª VARA JUDICIAL DE CAIEIRAS, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram do conflito para declarar competente o Juizado Especial Cível e Criminal de Franco da Rocha (suscitado). V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL). São Paulo, 13 de julho de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público Câmara Especial – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Conflito de Jurisdição nº 0010710-74.2026.8.26.0000 Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DE CAIEIRAS Suscitado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA Proc. origem: 1500356-98.2026.8.26.0198 Juíza suscitante: GABRIELA DE OLIVEIRA THOMAZ VOTO Nº 37.690 Conflito de Jurisdição – Juizado Especial Cível e Criminal de Franco da Rocha e Vara Criminal de Caieiras – Juízo de Franco da Rocha encaminha os autos ao Juízo de Caieiras com base no local dos fatos – Erro material verificado, pois o local dos fatos se refere à “Praça Caieiras, no Município de Franco da Rocha”, ou seja, não há fundamento apto a determinar a competência da Comarca de Caieiras – Competência do Juizado Especial Cível e Criminal de Franco da Rocha (Juízo suscitado). Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA DE CAIEIRAS em face do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA, tendo por objeto procedimento instaurado para apurar eventual prática do crime de receptação culposa supostamente praticado por Kleber Barboza Dantas (proc. nº 1500356- 98.2026.8.26.0198). O termo circunstanciado foi livremente distribuído ao Juizado Especial Cível e Criminal de Franco da Rocha, que encaminhou os autos à Comarca de Caieiras com base no local dos fatos (fls. 16 do processo de origem). Contemplado com a redistribuição, o Juízo da 1ª Vara de Caieiras verificou que o local dos fatos se refere à “Praça Caieiras” situada no Município de Franco da Rocha, motivo pelo qual suscitou o presente conflito (fls. 22/23 do processo de origem). Designou-se o Juizado Especial Cível e Criminal de Franco da Rocha (suscitado) para apreciação de eventuais medidas urgentes (fls. 06). Instada a se manifestar, opinou a D. Procuradoria Geral de Justiça pela competência do Juízo suscitado (fls. 14/18). É o relatório. Tenho que a hipótese é de conhecimento do conflito em apreço, apesar de ainda não haver ação penal em trâmite na origem, porquanto em curso a fase investigativa. Em se tratando de análise referente à competência do Juízo, de fato, imprescindível a apreciação meritória da celeuma a fim de resolver, definitivamente, o local de processamento da investigação, até porque, em sendo a hipótese de futuro ajuizamento da ação penal, tal definição já se encontrará sedimentada. Essa, aliás, é uma exegese que permitirá tornar mais eficiente a prestação jurisdicional, evitando a proliferação de expedientes não dotados de definitividade. Destaco, a esse respeito, precedente desta C. Câmara Julgadora: “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITOPOLICIAL. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. AUSENTE O OFERECIMENTO DE OPINIO DELICTI PELOTITULAR DA AÇÃO PENAL. Imprescindibilidade do julgamento. Necessidade de definição do juízo competente para processar e julgar eventual demanda. Distribuição para a 1ª. Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santo Amaro da Capital. Redistribuição à 2ª. Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Capital, por ocasião da sua instalação. Descabimento. Relação de subordinação ou vulnerabilidade da vítima. Âmbito doméstico e familiar. Inteligência dos arts. 4°. e 5º., ambos da Lei nº. 11.340/06 a atrair a competência das Varas de Violência Doméstica e Familiar. Feito distribuído antes da vigência da Resolução n°. 913/2023 deste E. TJSP, que remanejou a competência das 36ª. e 37ª. Varas Criminais Centrais da Comarca de São Paulo para 1ª. e 2ª. Varas de Crimes praticados contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital, estabelecendo o alcance para crianças e/ou adolescentes de qualquer gênero no território da Capital. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP; Conflito de Jurisdição 0023287-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Criminal da Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Respeitado posicionamento em sentido diverso, a competência é do Juízo suscitado. A divergência recai sobre a competência para análise do termo circunstanciado instaurado para apurar eventual prática do crime de receptação culposa supostamente praticado por Kleber Barboza Dantas (proc. n° 1500356-98.2026.8.26.0198). O termo circunstanciado foi livremente distribuído ao Juizado Especial Cível e Criminal de Franco da Rocha, que encaminhou os autos à Comarca de Caieiras com base no local dos fatos (fls. 16 do processo de origem), considerando que o delito ocorreu na “Praça Caieiras, no município de Caieiras/SP" (fls. 15 do processo de origem). Contemplado com a redistribuição, o Juízo da 1ª Vara de Caieiras verificou que o local dos fatos se refere à “Praça Caieiras" situada no Município de Franco da Rocha, motivo pelo qual suscitou o presente conflito (fls. e 22/23 do processo de origem). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5 STP 3 DE FEVEREIRO DE 1854 Verifica-se, pelo teor do boletim de ocorrência acostado às fls. 02/04 do processo de origem, que o local dos fatos efetivamente é a Praça Caieiras, no Município de Franco da Rocha. Portanto, não há fundamento apto a determinar a remessa dos autos da Comarca de Franco da Rocha à Comarca de Caieiras, motivo pelo qual é declarada a competência do Juizado Especial Cível e Criminal de Franco da Rocha. Por esses fundamentos, conheço do conflito para declarar competente o Juizado Especial Cível e Criminal de Franco da Rocha (suscitado). LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Presidente da Seção de Direito Público Relatora

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