Execução fiscal de ICMS — Proibição de inclusão da empresa em cadastros de inadimplentes mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA. para que fosse proibida a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, em decorrência de uma execução fiscal promovida pelo ESTADO DE SÃO PAULO. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior e reconhecendo que a garantia oferecida pela empresa, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é suficiente para impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes e o protesto da dívida, conforme previsto na legislação e em precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, a decisão foi fundamentada na interpretação de que a garantia idônea deve assegurar a continuidade das atividades da empresa, evitando restrições indevidas ao seu nome em órgãos de proteção ao crédito. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2022001-37.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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