Ação de indenização por danos morais — improcedência mantida por ausência de abuso de direito

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de indenização por danos morais proposta pela JOELINI - INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS E METAIS LTDA. contra ROMETAL COMPONENTES PARA MÓVEIS LTDA. e MARCUS AUGUSTO RIGO, alegando abuso de direito na medida de busca e apreensão criminal relacionada à patente PI 0702425-8. O Tribunal negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou suficiente o acervo documental para o julgamento antecipado da lide, e que a conduta dos réus foi legítima, caracterizando exercício regular de direito, sem ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais. Além disso, não foi comprovado prejuízo à imagem da autora, o que inviabiliza o pedido de reparação. [TJSP - Apelação Cível - 1010181-61.2023.8.26.0576 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação de indenização por danos morais —… — TJSP