Embargos de declaração em mandado de segurança — rejeição por inexistência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da Portaria SRE n° 16/2025, que majorou unilateralmente a exação estadual cobrada em ICMS-ST, e se a empresa OGGI SORVETES LTDA poderia impetrar mandado de segurança para afastar seus efeitos. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo, afirmando que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão anterior, que já havia concedido a segurança para afastar os efeitos da referida Portaria. O fundamento principal da decisão foi que a impetrante não questionou a norma em si, mas um ato administrativo específico que afetava diretamente seus direitos, e que a majoração do ICMS, mesmo que indireta, deveria respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1012678-16.2025.8.26.0564 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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