Redistribuição do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoInversão do ônus da prova. Discussão sobre a imprescindibilidade de comprovação mínima dos fatos alegados.
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a redistribuição do ônus da prova em uma ação indenizatória por erro médico. O tribunal negou provimento ao recurso, confirmando a legalidade da decisão que atribuiu aos réus a responsabilidade de demonstrar a adequação técnica do procedimento médico, fundamentando-se na hipossuficiência técnica do paciente e na assimetria informacional entre as partes. O acórdão destaca que a redistribuição do ônus da prova é admissível conforme o art. 373, § 1º, do CPC, quando uma das partes enfrenta dificuldade excessiva em produzir prova, e a parte contrária possui maior facilidade para tal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006643-15.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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