Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo — recurso negado por ausência de previsão legal municipal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito da servidora do Município de Mineiros do Tietê ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, considerando a natureza de suas atividades e a legislação aplicável, especialmente durante o período da pandemia de COVID-19. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional, que é fixado em 20% pela Lei Municipal n. 1.234/2005. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de concessão de um percentual não previsto na legislação municipal, em respeito ao princípio da separação e harmonia dos Poderes, evitando a usurpação de função legislativa pelo Judiciário. [TJSP - Apelação Cível - 0002054-66.2024.8.26.0302 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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