Cobertura de sonda vesical hidrofílica em plano de saúde coletivo — negativa de cobertura considerada abusiva e danos morais reconhecidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de cobertura pela operadora de saúde para o fornecimento de uma sonda vesical hidrofílica, essencial ao tratamento de um paciente tetraplégico. O autor recorreu de uma sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando falta de interesse de agir, sob a justificativa de que não houve negativa formal de cobertura. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a negativa de cobertura e a existência de interesse processual, determinando a obrigação da operadora de custear o insumo e condenando-a ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a vulnerabilidade do autor e a abusividade da negativa de cobertura, além de atender aos requisitos legais para a cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS.
[TJSP - Apelação Cível - 1013723-19.2025.8.26.0576 - DANIELLA CARLA RUSSO julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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