Embargos de declaração em ação regressiva contra o Estado — embargos rejeitados por inexistência de omissão ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AÇÃO REGRESSIVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO V. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004258-03.2025.8.26.0053 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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