Indenização por descumprimento contratual em relação à entrega de imóvel com sistema de ar-condicionado inadequado — cerceamento de defesa afastado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à entrega de um imóvel em desacordo com o que foi ofertado, especificamente a substituição do sistema de ar-condicionado central por um sistema split, o que alterou a condição essencial do imóvel. O Tribunal decidiu por manter a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.416,59 a título de danos materiais, além de fixar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando a frustração da expectativa legítima do consumidor. O fundamento principal da decisão foi o reconhecimento do inadimplemento contratual, uma vez que a entrega do imóvel não atendeu às condições previamente acordadas, e a ausência de cerceamento de defesa, já que os elementos do processo eram suficientes para a formação do convencimento judicial.
[TJSP - Apelação Cível - 1060517-24.2024.8.26.0224 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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