Embargos de declaração cível — intempestividade e não conhecimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Maria Cristina Michelan contra despacho que determinou o processamento de incidente de suspeição cível sem efeito suspensivo. A embargante alega omissões, obscuridades e contradições na decisão, especialmente quanto à suspeição do magistrado e motivação ideológica no julgamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração opostos pela embargante. III. Razões de Decidir 3. O artigo 1.023 do CPC estabelece o prazo de 5 dias para oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos foram protocolados após o prazo legal, sem justificativa para a interposição extemporânea. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conheço dos embargos de declaração, em razão de sua manifesta intempestividade. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração devem ser opostos no prazo legal de 5 dias. 2. Intempestividade impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023 Jurisprudência relevante citada: Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Cristina Michelan contra o r. despacho de fls. 05/07, proferido nos autos do Incidente de Suspeição Cível nº 0007720-13.2026.8.26.0000, por meio do qual foi determinado o processamento do incidente sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, inciso I, do CPC. Sustenta a embargante a existência de omissões, obscuridades e contradições na decisão embargada, aduzindo, em síntese, que o decisum não teria enfrentado diversas teses constitucionais e doutrinárias por ela invocadas, notadamente quanto à alegada suspeição do magistrado excepto e à suposta influência de motivação ideológica no julgamento da causa. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (fls. 02/27).
[TJSP - Embargos de Declaração Cível nº: 0007720-13.2026.8.26.0000 - julgado em 13/07/2026]
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Sentença Final
★ STP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Presidência da Seção de Direito Criminal
ASSINATURA TJSP SAJ DIGITAL Registro: 2026.0000662780
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 71.741
Embargos de Declaração Cível nº: 0007720-13.2026.8.26.0000/50000
Embargante: Maria Cristina Michelan
Embargado: Raphael Garcia Pinto
Interessado: Banco Santander Foro Regional da Lapa/4ª Vara Cível XXX Int.
São Paulo, 13 de julho de 2026.
ROBERTO SOLIMΕΝΕ
Presidente da Seção de Direito Criminal
Relator
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Maria Cristina Michelan contra despacho que determinou o processamento de incidente de suspeição cível sem efeito suspensivo. A embargante alega omissões, obscuridades e contradições na decisão, especialmente quanto à suspeição do magistrado e motivação ideológica no julgamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração opostos pela embargante.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 1.023 do CPC estabelece o prazo de 5 dias para oposição de embargos de declaração.
4. Os embargos foram protocolados após o prazo legal, sem justificativa para a interposição extemporânea.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não conheço dos embargos de declaração, em razão de sua manifesta intempestividade. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração devem ser opostos no prazo legal de 5 dias. 2. Intempestividade impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023 Jurisprudência relevante citada:
Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Cristina Michelan contra o r. despacho de fls. 05/07, proferido nos autos do Incidente de Suspeição Cível nº 0007720-13.2026.8.26.0000, por meio do qual foi determinado o processamento do incidente sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, inciso I, do CPC. Sustenta a embargante a existência de omissões, obscuridades e contradições na decisão embargada, aduzindo, em síntese, que o decisum não teria enfrentado diversas teses constitucionais e doutrinárias por ela invocadas, notadamente quanto à alegada suspeição do magistrado excepto e à suposta influência de motivação ideológica no julgamento da causa. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (fls. 02/27).
É o relatório.
Os embargos de declaração não comportam conhecimento. Com efeito, o artigo 1.023 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias da publicação da decisão impugnada. No caso dos autos, a r. decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 20.03.2026, reputando-se publicada em 23.03.2026. Iniciada a contagem do prazo recursal, seu termo final ocorreu em 30.03.2026. Contudo, os embargos de declaração somente foram protocolados em 22.06.2026, muito além do escoamento do prazo legal. Ademais, a embargante não apresentou qualquer alegação ou demonstração de circunstância excepcional apta a justificar a interposição extemporânea do recurso.
Registre-se, por fim, que já houve p julgamento do mérito da presente exceção de suspeição, tendo a Eg. Câmara Especial rejeitado o presente incidente, por votação unânime, conforme v. acórdão de fls. 35/44 dos autos principais. Ausente, portanto, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inviável o conhecimento do inconformismo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em razão de sua manifesta intempestividade. Int.
São Paulo, 13 de julho de 2026.
ROBERTO SOLIMENE
Presidente da Seção de Direito Criminal
Relator
Decisão Completa
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