Inexistência de relação contratual e devolução em dobro de valores descontados de benefício previdenciário — danos morais afastados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DISTINGUISHING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE JANEIRO DE 2016, REFERENTES A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO AUTOR E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSÁRIO O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS TEMAS 1.328 E 1.414 DO STJ, POIS O OBJETO DAQUELES REPETITIVOS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ABUSIVIDADE OU PROLONGAMENTO INDEFINIDO DA DÍVIDA – NÃO COINCIDE COM A CONTROVÉRSIA DOS PRESENTES AUTOS, EM QUE O AUTOR NEGA INTEGRALMENTE A CONTRATAÇÃO, RESOLVENDO-SE A CAUSA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO, O QUE AFASTA A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 1.037 DO CPC. 4. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. O BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO DEIXAR DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A PLEITEAR O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES BANCÁRIAS ESTÁ CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA Nº 479 DO STJ). A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTE NOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, EM RAZÃO DO CONTRATO FRAUDADO. 5. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REFERENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (EARESP 676608/RS), A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTINDO PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO E A COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. 7. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO DANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA, MESMO CIENTE DE QUE NÃO LHES PERTENCIAM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS AFASTADOS. 8. DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO LEGAL, CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. 9. OBSERVAÇÃO. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS CÁLCULOS DEVERÃO CONSIDERAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, ATÉ 29/08/2024. A PARTIR DE 30/08/2024, INCIDIRÁ COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO O ESTABELECIDO NO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E A TAXA DE JUROS LEGAIS ESTABELECIDA NO ART. 406, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 10. SUCUMBÊNCIA REVISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CABENDO A ELE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, MAS NÃO SE CONFIGURAM DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1846649 / MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021. STJ, SÚMULA 479. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007878-33.2025.8.26.0664 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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