Direito real de habitação da cônjuge sobrevivente sobre imóvel não inventariado — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento do direito real de habitação da cônjuge sobrevivente sobre um imóvel que, embora registrado em nome dos filhos, servia como residência da família e foi adquirido com recursos do patrimônio comum do casal. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do apelante, que contestava a decisão de primeira instância que havia concedido o direito de habitação à autora. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do artigo 1.831 do Código Civil, que visa proteger o cônjuge sobrevivente, assegurando-lhe moradia, independentemente da titularidade formal do imóvel, considerando a realidade da convivência familiar e a origem dos recursos utilizados na aquisição do bem. [TJSP - Apelação Cível - 1016484-65.2025.8.26.0562 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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