Acesso à decisão que decretou prisão temporária e aos autos do inquérito policial — segurança concedida com restrições
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoMandado de Segurança
AssuntoHigidez da ação penal. Eventuais irregularidades na fase de inquérito policial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do Mandado de Segurança diz respeito ao acesso da defesa do impetrante aos autos do inquérito policial e à decisão que decretou sua prisão temporária, em face da alegação de violação ao princípio da ampla defesa. O Tribunal decidiu, por votação unânime, conceder a segurança para confirmar a decisão liminar que permitiu à defesa o acesso aos documentos, exceto aqueles relacionados a diligências investigativas ainda não concluídas. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de compatibilizar a ampla defesa com a integridade das investigações em andamento.
[TJSP - Mandado de Segurança - Mandado de Segurança nº 2119771-30.2026.8.26.0000 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora