Indenização por licença-prêmio não usufruída por servidora pública — aplicação da EC nº 136/2025 e ajuste nos consectários legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoServidor aposentado. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de uma professora aposentada ao recebimento de indenização por licença-prêmio não usufruída antes da aposentadoria, e a aplicação dos consectários legais em decorrência da Emenda Constitucional nº 136/2025. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Estado de São Paulo, ajustando os critérios de atualização monetária e juros de mora, estabelecendo que a nova emenda se aplica apenas a partir da expedição do requisitório, enquanto os períodos anteriores devem seguir os critérios fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de aplicar automaticamente os novos índices de atualização à fase pré-requisitorial, conforme a nova disciplina estabelecida pela EC nº 136/2025. [TJSP - Apelação Cível - 1010857-63.2025.8.26.0309 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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