Ação anulatória de procurações públicas — ilegitimidade passiva da tabeliã e prescrição da pretensão indenizatória reconhecidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRepresentação processual. Procuradores públicos. Apresentação de procuração em juízo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Gabriela Chaves Martins, que questiona a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da tabeliã Catarina Pires de Camargo Villalba em relação ao pedido de nulidade de procurações públicas e a prescrição das pretensões indenizatórias por danos materiais e morais. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi que a ilegitimidade da tabeliã não compromete a instrução processual, pois a apuração das circunstâncias da lavratura das procurações pode ser feita por outros meios de prova, e que a agravante já possuía conhecimento dos fatos lesivos, o que caracteriza o início do prazo prescricional para a pretensão reparatória. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2140798-69.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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