Agravo de Instrumento em Ação Popular — Provimento do recurso para revogar a indisponibilidade de bens da agravante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em uma ação popular, decretando a indisponibilidade de bens da agravante, além de suspender pagamentos e vedar novas contratações relacionadas a uma Ata de Registro de Preços. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da agravante, revogando as medidas cautelares, ao entender que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. O fundamento principal da decisão foi a ausência de atos concretos que indicassem intenção de dilapidação patrimonial e a falta de contemporaneidade dos elementos que justificaram a urgência, além da necessidade de uma análise mais aprofundada sobre a existência de sobrepreço e a regularidade do procedimento licitatório.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2384016-03.2025.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora