Possibilidade de pesquisa patrimonial em nome do cônjuge da executada casada sob o regime de comunhão parcial de bens

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de realização de pesquisas patrimoniais em nome do cônjuge da executada, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, para localizar eventual patrimônio comum do casal. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior que indeferiu o pedido de pesquisa, argumentando que a exigência de demonstração de benefício à entidade familiar não se aplica, uma vez que a pesquisa tem natureza investigativa e não implica responsabilização do cônjuge. O fundamento principal se baseia nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil que permitem a identificação de bens comuns adquiridos durante o casamento, preservando a meação da devedora. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2138265-40.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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