Prescrição intercorrente em execução fiscal — extinção do crédito tributário reconhecida a pedido do exequente

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra Ary Lepoldino de Souza EPP e outro, para cobrança de ICMS e multa punitiva, com base na CDA nº 1.013.895.377. A sentença julgou extinta a execução fiscal devido à prescrição, conforme informado pelo exequente, com base no artigo 487, inciso II, do CPC, e artigos 156, inciso V, e 174 do CTN. Não foram fixados honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário e a consequente extinção da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser mantida, pois não há vícios na instrução processual que comprometam a decisão. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente pelo exequente justifica a extinção do crédito tributário, conforme os artigos mencionados do CPC e CTN. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: "1. É cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente quando comprovada a paralisação da execução fiscal por período superior a cinco anos. 2. São indevidos honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente reconhecida a pedido do próprio ente exequente." 6. Reexame necessário desprovido. Legislação Citada: CPC, art. 487, II; CTN, arts. 156, V, e 174. Jurisprudência Citada: Tema 1.229 do STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos; Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 119, proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ARY LEPOLDINO DE SOUZA EPP e outro, fundada na CDA nº 1.013.895.377, inscrita em 11/04/2011, relativa à cobrança de ICMS e multa punitiva. A r. sentença julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição noticiada pelo próprio exequente, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 156, inciso V, e 174 do Código Tributário Nacional. Em observância ao princípio da causalidade, deixou de fixar honorários advocatícios. Antes da prolação da sentença, o ente estadual havia informado que o feito permanecia arquivado e paralisado há mais de cinco anos, razão pela qual requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção do crédito tributário, sem condenação em custas ou honorários advocatícios, invocando, ainda, o Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça. Não houve interposição de recurso pelas partes. Os autos subiram por força do reexame necessário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA [TJSP - Recurso "ex-officio" - 0564115-18.0089.8.26.0014 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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