Conflito de competência entre juízos de instâncias diferentes — não conhecimento do conflito

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoConflito de competência cível

Ementa

Resumo Jurídico
Conflito de Competência Cível nº 0011459-91.2026.8.26.0000 Comarca: São João da Boa Vista (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal) Juiz(a): Renata Palmeiro Pereira Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de São João da Boa Vista Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Interessados: Rita de Cássia Cassiano Costa Morretto e Municipio de São João da Boa Vista CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE INSTÂNCIAS DIFERENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de São João da Boa Vista contra a 9ª Câmara de Direito Público do TJSP. A 9ª Câmara não conheceu da apelação, determinando a remessa ao Juizado Especial Competente. O Juízo suscitante alega que compete à suscitada a análise do mérito da apelação, estabelecendo-se a competência do juízo cível comum. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar demanda que tramitou sob o rito comum deve ser transferida ao Juizado Especial Cível e Criminal. III. Razões de Decidir. 3. O Órgão Especial não deve conhecer do conflito de competência, pois não compete a ele analisar conflitos entre juízos de instâncias diferentes. IV. Dispositivo e Tese. 4. Não se conhece do conflito de competência [TJSP - Conflito de Competência Cível 0011459-91.2026.8.26.0000 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 08/07/2026]

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Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PASSIN Registro: 2026.0000661441 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0011459-91.2026.8.26.0000, da Comarca de São João da Boa Vista, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, é suscitado 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V. U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI E OSWALDO LUIZ PALU.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente sem voto), FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, IRINEU FAVA, SPENCER ALMEIDA FERREIRA, PINHEIRO FRANCO, CAMILO LÉLLIS, LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, SILVIA ROCHA, DAMIÃO COGAN, VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, ÁLVARO TORRES JÚNIOR, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, SOUZA NERY, EUVALDO CHAIB, NUEVO CAMPOS, RENATO RANGEL DESINANO E AFONSO FARO JR.. São Paulo, 8 de julho de 2026. ALEXANDRE LAZZARINI RELATOR Assinatura Eletrônica Voto nº 36132 Conflito de Competência Cível nº 0011459-91.2026.8.26.0000 Comarca: São João da Boa Vista (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal) Juiz(a): Renata Palmeiro Pereira Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de São João da Boa Vista Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Interessados: Rita de Cássia Cassiano Costa Morretto e Municipio de São João da Boa Vista CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE INSTÂNCIAS DIFERENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de São João da Boa Vista contra a 9ª Câmara de Direito Público do TJSP. A 9ª Câmara não conheceu da apelação, determinando a remessa ao Juizado Especial Competente. O Juízo suscitante alega que compete à suscitada a análise do mérito da apelação, estabelecendo-se a competência do juízo cível comum. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar demanda que tramitou sob o rito comum deve ser transferida ao Juizado Especial Cível e Criminal. III. Razões de Decidir. 3. O Órgão Especial não deve conhecer do conflito de competência, pois não compete a ele analisar conflitos entre juízos de instâncias diferentes. IV. Dispositivo e Tese. 4. Não se conhece do conflito de competência. Tese de julgamento: 1. Conflitos de competência entre instâncias diferentes não são de competência do Órgão Especial. 2. A remessa ao Juizado Especial é válida conforme decisão da 9ª Câmara de Direito Público, cabendo ao juízo aceitar ou declinar a competência, se o caso, remetendo a quem entender de direito. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de São João da Boa Vista em face da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, através do oficio de fls. 398/399, datado de 16/03/2026. Anota-se que, através do v. acórdão de fls. 380/388 (j. 04/06/2025), a 9ª Câmara de Direito Público não conheceu da apelação interposta pela autora Rita de Cassia Cassiano Costa Morreto em face do Município de São João da Boa Vista, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial, para que confirme a decisão proferida por juízo incompetente ou profira nova sentença, eis que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, e a necessidade de prova técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais. Já o Juízo suscitante do conflito aponta que o expediente de conflito de competência foi equivocadamente remetido à Câmara Especial, a qual não conheceu do conflito (fls. 392/397), cabendo a reanálise pelo Órgão Especial, a fim de que determine a restituição dos autos à 9ª Câmara de Direito Público, para que julgue o mérito da apelação e estabeleça a competência do juízo comum. É o relatório. O presente conflito de competência não deve ser conhecido, eis que não compete a este Órgão Especial analisar conflito entre juízos de instâncias diferentes, tal como ocorre no caso concreto. Conforme art. 13, I, "e", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Órgão Especial processar e julgar, originariamente, "os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas". Assim, considerando-se que o juízo suscitante, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de São João da Boa Vista, e o juízo suscitado (9ª Câmara de Direito Público do TJSP) integram diferentes graus de jurisdição, não há que se falar em conflito de competência a ser analisado entre eles. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZOS DE INSTÂNCIAS DIFERENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Barra Funda contra a 14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP. A 14ª Câmara deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito, recebendo a queixa- crime apenas quanto ao delito de injúria e determinando a remessa ao Juizado Especial Competente. O Juízo suscitante alega que a rejeição parcial da queixa-crime não altera a competência da Justiça Comum. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar o delito de injúria, após rejeição parcial da queixa-crime, permanece com a Justiça Comum ou se deve ser transferida ao Juizado Especial Criminal. III. Razões de Decidir. 3. O Órgão Especial não deve conhecer do conflito de jurisdição, pois não compete a ele analisar conflitos entre juízos de instâncias diferentes. IV. Dispositivo e Tese. 4. Não se conhece do conflito de jurisdição. Tese de julgamento: 1. Conflitos de competência entre instâncias diferentes não são de competência do Órgão Especial. 2. A remessa ao Juizado Especial é válida conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Criminal, cabendo ao juízo aceitar ou declinar a competência, se o caso, remetendo a quem entender de direito." (Conflito de Competência nº 0004866-46.2026.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. em 27/05/2026) "Conflito positivo de competência. Pretensão da suscitante de anular acórdão que impediu a transferência ao juízo falimentar de quantia constrita em cumprimento de sentença, instaurado pelo Condomínio Up One Vila Carrão contra a massa falida Hyundai Elevadores do Brasil Ltda. Alegação de prevalência de decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos valores para o processo falimentar. A suscitante aponta conflito entre órgãos jurisdicionais de instâncias distintas, hipótese que não se amolda à sistemática do conflito de competência. Incidente que não se destina a suprir inconformismo com decisão desfavorável, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Incidente não conhecido" (Conflito de Competência nº 2049361-44.2026.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Gomes Varjão, j. em 01/04/2026) Ademais, há que ser cumprido o acórdão da Câmara suscitada, cabendo ao magistrado de primeiro grau, se o caso, aceitar ou declinar a competência, remetendo os autos a quem entender de direito. Isto posto, não se conhece do conflito de competência. ALEXANDRE LAZZARINI Relator (assinatura eletrônica)

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