Direito ao creditamento de ICMS sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo — Sentença reformada para extinção sem resolução do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoPretensão de creditamento do ICMS. Materiais empregados para embalar ou acondicionar os produtos comercializados pelo supermercado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito da empresa Picinin Alimentos Ltda. de creditar-se de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários utilizados em seu processo produtivo. A sentença de primeira instância havia concedido a segurança, reconhecendo esse direito independentemente da imediata ou integral utilização dos insumos. No entanto, o Estado de São Paulo recorreu, argumentando que a impetrante não individualizou os produtos e que a análise da essencialidade dos insumos demandaria prova técnica, incompatível com o rito do mandado de segurança. O Tribunal decidiu acolher a remessa necessária e dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença e extinguindo o feito sem resolução do mérito, ressaltando que a via mandamental não pode ser utilizada para pedidos genéricos e que a comprovação da essencialidade dos insumos requer análise fática complexa, inviável no âmbito do mandado de segurança.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1009909-16.2025.8.26.0344 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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