Embargos de declaração cível — pedido de justiça gratuita não conhecido por inovação em sede de embargos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoJustiça Gratuita. Momento adequado para formulação do pedido.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Edmir Cesar Berti, que buscava a concessão de justiça gratuita e alegava contradições no acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso de apelação. O Tribunal decidiu conhecer em parte os embargos, mas rejeitar o pedido de justiça gratuita, argumentando que tal pedido não poderia ser apresentado em embargos de declaração, pois não se tratava de correção de vícios, mas sim de uma inovação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de vícios no acórdão embargado, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e a constatação de que as alegações do embargante se referiam ao mérito da decisão, não se enquadrando nas hipóteses que justificariam a modificação do julgado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1014695-10.2022.8.26.0506 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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