Indeferimento de justiça gratuita para pessoa jurídica — necessidade de comprovação de insuficiência de recursos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita feito pela agravante, uma pessoa jurídica, que alegou não ter recursos financeiros para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de comprovação inequívoca da insuficiência de recursos por parte da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, e a Súmula nº 481 do STJ, que exige que a agravante apresente elementos suficientes que demonstrem sua alegada fragilidade econômica, o que não foi feito no caso em questão. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2166462-05.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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