Tráfico de drogas — apelação criminal desprovida e sentença condenatória mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus contra sentença que condenou Douglas da Silva Souza e Mateus Oliveira Pereira de Souza por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: preliminarmente, (i) se houve nulidade da abordagem policial e ilicitude das provas por ausência de fundada suspeita; (ii) se houve quebra da cadeia de custódia; (iii) se a denúncia é inepta; (iv) eventual excesso de prazo na prisão preventiva; no mérito, (v) se há prova suficiente para condenação ou é cabível a desclassificação para porte para consumo; subsidiariamente, (vi) a adequação da dosimetria e eventual incidência do tráfico privilegiado; e (vii) se é possível o abrandamento dos regimes prisionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares rejeitadas. A alegação de excesso de prazo resta superada com o encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula 52 do STJ, inexistindo demora irrazoável diante das peculiaridades do caso. Exordial acusatória que atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e foi lastreada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inexistindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Tese relacionada à inépcia da denúncia pertinente apenas em momento anterior à sentença. Busca pessoal válida quando fundada em suspeita decorrente de fuga em local conhecido como ponto de tráfico, nos termos do art. 244 do CPP. Tráfico de drogas constitui crime permanente, legitimando a atuação policial em situação de flagrância. Não há prova de coação ou violência policial apta a macular a licitude das provas, permanecendo hígida a apreensão dos entorpecentes. Alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração de prejuízo, inexistente no caso, sendo a prova pericial confiável e corroborada por outros elementos. 4. Mérito. Materialidade e autoria bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais. Versões judiciais negativas dos acusados isoladas do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para as condutas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 5. Dosimetria que não comporta reparo. Penas-base exasperadas na fração de 1/5. Quantidade de “maconha” apreendida com Douglas que justifica a exasperação. Quanto a Mateus, ainda que a massa líquida de cocaína corresponda a 8, 81g, o entorpecente estava fracionado em 85 microtubos, de modo que número considerável de pessoas seria atingido pela conduta, valorada ainda a natureza altamente deletéria da droga. Na segunda fase, sem alterações para Douglas e reincidência específica de Mateus que enseja a majoração da reprimenda. Na derradeira etapa, não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição de pena. Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado diante da dedicação à atividade criminosa de ambos os acusados e da reincidência de Mateus. 6. Regime inicial fechado adequado, em razão das quantidades de pena, das circunstâncias judiciais desfavoráveis, da reincidência específica de Mateus e em face da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde pública. Insuficiência de regime prisional mais brando na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A fuga em local conhecido como ponto de tráfico configura fundada suspeita apta a legitimar busca pessoal. 2. A superveniência de sentença condenatória prejudica alegação de inépcia da denúncia e excesso de prazo. 3. A ausência de demonstração de prejuízo afasta nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia. 4. A quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão de drogas são suficientes para caracterizar o tráfico. 5. A condição de usuário não exclui a prática do tráfico de drogas. 6. O tráfico privilegiado não se aplica quando evidenciada dedicação à atividade criminosa ou reincidência. Legislação Citada: - CPP, arts. 41, 244, 563 e 566; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59; Lei nº 11.343/06, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 52; HC 888118/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 22/10/2024; AgRg no HC 914.833/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/07/2024; AgRg no HC 918.598/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18/06/2024; AgRg no HC 721.020/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 14/08/2023; HC 653.515/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23/11/2021; HC 113167/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/04/2009. TJSP, Apelação Criminal 1510528-19.2020.8.26.0228, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/06/2024. Vistos. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelos corréus DOUGLAS DA SILVA SOUZA e MATEUS OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA contra a r. sentença de fls. 465/473, que julgou procedente a ação penal, para condená-los como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas, respectivamente, de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no piso legal, e 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no piso legal, sendo-lhes indeferido o direito de recorrer em liberdade. Irresignadas, as Defesas apelam. A Defesa do réu MATEUS busca, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva, ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa. No mérito, pretende a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, sustentando, em suma, a ausência de apreensão de petrechos para a traficância, a licitude da origem do dinheiro encontrado, a versão apresentada pelo acusado desde a abordagem no sentido de que é usuário de entorpecentes e a normalidade da presença de usuários de drogas em ponto de venda de drogas. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, alegando "a ínfima quantidade de substância supostamente encontrada com o apelante", e o abrandamento do regime prisional para o semiaberto (fls. 545/553). Já a Defesa do acusado DOUGLAS suscita, preliminarmente, a nulidade da abordagem e da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita, com a consequente ilicitude das provas dela derivadas. Pugna, também, pelo reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, tornando imprestável o laudo pericial e ausente prova material idônea e confiável. Aduz, ainda preliminarmente, a inépcia da denúncia, por violação à ampla defesa e ao contraditório, de modo que deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à abordagem ilegal. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, alegando, em síntese, que apenas a quantidade de substância entorpecente e de dinheiro em espécie apreendidos não se revelam aptos a configurar a traficância. Subsidiariamente, requer a redução da pena- base ao patamar mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado com redução da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços) e o abrandamento do regime prisional. Por fim, prequestiona as matérias aventadas (fls. 568/591). Os recursos foram recebidos, sendo apresentadas contrarrazões (fls. 597/601). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo improvimento dos recursos defensivos (fls. 613/621). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500151-81.2025.8.26.0464 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 29/07/2026]

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