Cobrança de IPVA indevida pelo Estado de São Paulo — competência do Estado onde o veículo está registrado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A ação foi proposta por Engeset Serviços de Telecomunicações S/A visando anular a cobrança de IPVA dos anos de 2015 a 2019, referente a veículo registrado em Minas Gerais, e obter a restituição dos valores pagos indevidamente ao Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para a cobrança do IPVA, considerando o registro do veículo em Minas Gerais e a alegação de domicílio da empresa em São Paulo. III. Razões de Decidir 3. O veículo está registrado em Minas Gerais, onde a empresa possui sua sede, conforme o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina o registro no domicílio do proprietário. 4. A cobrança do IPVA pelo Estado de São Paulo é indevida, conforme a tese do STF no Tema 708, que autoriza a cobrança apenas pelo Estado onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência para a cobrança do IPVA é do Estado onde o veículo está registrado e o contribuinte mantém sua sede. A correção monetária deve ser pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, com juros de mora pela Taxa Selic após. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 155, III Código Tributário Nacional, art. 127, II Código de Trânsito Brasileiro, art. 120 EC nº 113/2021 Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.016.605/MG, Tema 708 TJSP, Apelação Cível 1034169-02.2021.8.26.0053, Rel. Ana Liarte, j. 02.06.2025 Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 234/241) em face de Engeset Serviços de Telecomunicações S/A contra a r. sentença (fls. 224/228) que julgou procedente a ação, objetivando a declaração de nulidade da cobrança de IPVA dos exercícios de 2015 a 2019 pelo Estado de São Paulo, bem como declarou o direito da autora à restituição dos valores indevidamente pagos ao Estado de São Paulo sob tais títulos. Recorre a Fazenda do Estado, alegando, em síntese, a legalidade da cobrança, ao fundamento de que o veículo estaria vinculado à filial paulista da empresa, sustentando que o domicílio tributário, para fins de IPVA, corresponde ao local de efetiva circulação e utilização do bem, sendo inaplicável interpretação restritiva do Tema 708 do STF. Afirma, ainda, que não é dado ao contribuinte eleger arbitrariamente o ente tributante. Contrarrazões às fls. 247/255. É o breve [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1121998-79.2025.8.26.0053 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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