Desapropriação e honorários sucumbenciais — possibilidade de reserva direta dos valores depositados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPagamento dos honorários advocatícios. Ação de desapropriação nos casos em que se discute o domínio do imóvel litigioso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de reserva de honorários sucumbenciais diretamente do montante depositado em uma ação de desapropriação, sem violar o regime constitucional dos precatórios. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interposto pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER, mantendo a decisão que determinou o destaque de 5% sobre o valor depositado, referente aos honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte expropriada. O fundamento principal da decisão é que, em desapropriação, os honorários advocatícios estão sujeitos a um regime específico que permite sua reserva direta de valores já disponíveis nos autos, afastando a necessidade de seguir o regime de precatórios, uma vez que o depósito judicial é suficiente para a quitação da obrigação. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3007906-82.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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